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25 de Maio de 2018

Ação de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito c/c lucros cessantes

Rafael Miranda, Bacharel em Direito
Publicado por Rafael Miranda
há 8 dias

ATENÇÃO: MODELO SOBRE CASO HIPOTÉTICO.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU – SÃO PAULO.

CAIPIRA HORTALIÇAS ME, microempresa inscrita no CNPJ / MF sob o n., sediada e estabelecida em Bauru/SP, na rua, n., bairro, Bauru-SP, com endereço eletrônico............................., neste ato representada por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional no endereço n. e endereço eletrônico “...”, onde recebe intimações e formalidades de estilo, sob pena de nulidade e com procuração devidamente juntada, nos termos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES em face de VIAÇÃO METEORO LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ n., com sede/estabelecimento no endereço n. CEP n., São Paulo – SP, pelos motivos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Declara a parte autora não ter condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo ao seu próprio sustento e, invoca a tutela da Lei n. 1060/50 que assegura os necessitados, ou seja, aqueles que são pobres no sentido jurídico da palavra.

Não obstante a condição presente, pós-acidente, o requerente já auferia como agricultor com parca quantia líquida. Neste sentido junta-se declaração de hipossuficiência e cópia dos documentos necessários para o deferimento.

Pelas supramencionadas razões, requer o autor que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Constituição Federal, art. , LXXIV, pela lei 13.105/2015 (CPC), art. 98 e seguintes, bem como a excelsa lei 1060/50.

1.3. DA COMPETÊNCIA

Acerca da competência do foro para processamento e julgamento da presente, destaca-se o art. 53, V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 53. É competente o foro:

(...)

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (grifo meu)

Desta forma, não há dúvidas que a pretensão autoral deva se processar perante o presente foro, uma vez que se trata de disposição expressa para o caso ao qual se desenvolverá a controvérsia.

1.4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

No que tange à legitimidade passiva, observou-se que a transportadora é proprietária do veículo e que o seu empregado era o condutor do veículo, motivo pela qual será de responsabilidade da mesma responder pelos danos sofridos pelo autor, vejamos o que dispõe o Código Civil de 2002 acerca da responsabilidade civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

(...)

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Dito isto, é nítida a responsabilidade por parte da demandada para reparação dos danos sofridos pelo autor, uma vez que foram provocados por veículo conduzido pelo seu preposto no exercício do trabalho.

2. ESFORÇO FÁTICO

O Requerente é agricultor e vive da colheita e do transporte das hortaliças aos mercados das cidades vizinhas desta comarca, onde possui uma microempresa (Caipira Hortaliças Ltda. – ME),

Com o esforço do seu trabalho, através da Caipira Hortaliças Ltda. – ME, Barnabé adquiriu uma pick-up Ford Ranger, placa GGG-1223, que utilizava para o transporte dos seus produtos. O seu veículo realizava entre 5 a 10 entregas por dia nas cidades próximas.

No dia 11/02/2017, o Requerente retornava a Bauru/SP conduzindo a sua Pick-up após mais um dia cansativo de trabalho. Naquela noite, chovia muito e a estrada estava escorregadia, e havia também muita neblina.

Ocorreu que, quando trafegava na curva do km 447 da rodovia BR-345, no município de Jaú/SP, o autor perdeu o controle do seu veículo devido à invasão do seu lado da pista pelo ônibus da empresa demandada, onde seus pneus traseiros derraparam e o fez frear drasticamente, ocasião em que o ônibus bateu de frente na pick-up.

Com o impacto, a pick-up do autor foi arremessada por cerca de10 (dez) metros, e bateu no barranco da pista ocasionando sérios ferimentos ao mesmo, causando-se um corte na testa, fratura nas pernas e nos braços.

O veículo pick-up ranger, único meio de trabalho do pequeno agricultor, com o impacto, ficou todo amassado, com danos no chassi e por toda a lataria, tendo sua perda total.

Após se submeter a cirurgias nos seus braços e pernas e tomar pontos na sua testa, embora agradecido por ter sobrevivido, o autor estava preocupado agora com a situação envolvendo o seu veículo e o seu sustento. Como ele trabalhava sozinho, não sabia como fazer para sobreviver no período de recuperação do acidente, e também como faria para transportar as hortaliças.

No período de três meses, necessário ao restabelecimento da saúde do autor, sua empresa zerou o seu faturamento, e ficou em dificuldades com o locador da loja, bem como com seus fornecedores, acumulando um prejuízo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos proveitos econômicos que deixou de auferir em decorrência do acidente.

Mesmo após incessantes tentativas de contato, a empresa demandada não se responsabilizou em arcar com os prejuízos do acidente cometido pelo seu preposto, deixando de prestar qualquer assistência ao autor, que ficou desamparado e sem condições de arcar com o seu sustento e de sua família, motivo pelo qual recorre ao Poder Judiciário na pretensão de fazer valer o seu direito, que deverá ser reconhecido como ato de mais lídima justiça!

3. DO DIREITO

A responsabilidade do requerido constitui-se de forma subjetiva por ato ilícito, não obstante, as provas carreadas oportunamente nestes autos demonstram de forma cabal a necessidade das medidas pleiteadas, bem como a tutela antecipada aqui requerida.

3.1. DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O DEVER DE INDENIZAR

É cediço que o universo jurídico é demandado primordialmente pelas obrigações oriundas das relações interpessoais. Conquanto, algumas advêm dos atos ilícitos que são tutelados pelo feérico dispositivo art. 186 da lei 10.406/2002 (CC).

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O caso é que a Requerida, segundo pode-se extrair do conjunto probatório carreado aos autos, com sua manutenção devidamente realizada e sem a apresentação de vícios, invadiu a pista do autor sem qualquer resquício de prudência.

O Requerido não agiu de acordo com os arts. 28, 29 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

(...)

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade

Ainda quanto à infração de trânsito de acordo com o art. 208, do CTB e segundo pacífica jurisprudência, tal infração gera a obrigação de indenizar pelos danos causados.

Acidente de trânsito. Avanço no sinal vermelho. Colisão. Danos materiais e morais. Ação indenizatória. 1. Resta inequivocamente comprovada a culpa do preposto da ré, que avançou o sinal vermelho e colidiu com vários veículos, conforme narra a inicial, afirmam as testemunhas, e depura-se do termo de acordo firmado pela ré com as demais vítimas, assumindo a responsabilidade pelos danos. 2. Os danos materiais passíveis de indenização devem vir suficientemente comprovados nos autos. 3. Incapacitada a vítima para o trabalho, conforme apurou a perícia médica, faz ela jus à pensão mensal vitalícia, no valor que auferia à época do acidente, não prejudicada pelo percebimento da renda previdenciária, dada a natureza distinta dos institutos. 3. Reduzida a verba a título de danos morais, os consectários legais incidirão a partir do novo arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Do valor total da indenização fixada será abatido eventual valor pago a título de seguro obrigatório DPVAT. Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deram parcial provimento aos recursos das partes, para os fins constantes do acórdão. (TJ-SP – AC: 0033139-18.2009.8.26.0554 SP, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 15/05/2014, 25º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo)

Configurada a ilicitude do ato e os danos causados por esta, não há que se falar em dubiedade sobre a responsabilidade da Requerida.

4. DAS PERDAS E DANOS

4.1. DO PREJUÍZO MATERIAL EMERGENTE

Estes decorrem do nexo de causalidade entre os fatos e os resultados, exigido pela demanda sobre a responsabilidade civil subjetiva.

Quanto à questão dos valores decorrentes de orçamentos, a jurisprudência considera que deve ser cobrado o valor contido no orçamento menor dentre os três auferidos, para efeito de realização do pedido de reparação com base nos veículos.

Em perícia realizada, testemunhos, vídeo, declaração policial e 3 (três) orçamentos realizados em oficinas diversas, fica evidente e incontroverso o dever de indenização pelos danos materiais causados ao veículo do autor, que sofreu perda total.

Os valores do orçamento sobre o veículo são, em ordem crescente, R$XX (XXX), R$XX (XX) e R$XX (XX).

Neste sentido é a jurisprudência desse egrégio Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AFORADA CONTRA O MOTORISTA E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO CONCERNENTE À CULPA PELO EVENTO DANOSO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM QUE O MOTORISTA RÉU DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO, PROVOCANDO A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM ARBITRADO. SITUAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ABALO ANÍMICO (DANO MORAL IN RE IPSA). PRECEDENTES. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DEVERIA SER A DATA DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO (STJ - AgInt no AREsp n. 846.923/RJ, Quarta Turma, Min. Luis Felipe Salomão. Data do julgamento: 9.8.2016). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006587-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 20-02-2017).

Em razão disto, deverá a Requerida arcar com o prejuízo referente ao valor do veículo abalroado, cujo mínimo por orçamento perfaz a quantia de R$XX (XX).

Além disto, deverá a Requerida ressarcir o prejuízo referente aos valores de locação do seu estabelecimento, bem como com os seus fornecedores, que de acordo com a prova carreada aos autos chega-se a cifra de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento.

4.2. DOS LUCROS CESSANTES

Como já largamente exposto nos autos, o autor ficou sem provimentos durante 3 (três) meses.

Por este motivo é que se encontra o ensejo de pleitear os lucros que por causa do acidente cessaram, uma vez que o autor deixou de perceber seus proventos e ainda recebe quantia parcial do que vinha recebendo.

Quanto a isso, a lei é clara, pois assim disciplina o Código Civil (Lei 10.406/2002):

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

E a jurisprudência corrobora:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES) E DANOS MORAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE CRUZOU VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. FRATURA NA PERNA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007106-58.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, j. 24-08-2017). (grifo meu)

Para comprovar os rendimentos do autor, junta-se em anexo os comprovantes de pagamentos dos últimos 12 (doze) meses, corroborando que a quantia referente aos lucros cessantes, em 3 (três) meses perfaz o valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais).

5. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto requer o autor:

a) a citação do réu por meio eletrônico, para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, advindo em consequência os efeitos da revelia;

b) designação de audiência de conciliação, para que no ato possam as partes solucionar a lide antecipadamente e, caso inexitosa proposta a conciliação, seja designada audiência de instrução e julgamento;

c) deferimento do pedido a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a comprovação pela Requerente de que faz jus ao benefício, consoante os arts. 99 e seguintes do NCPC e a Lei nº 1.060/50;

e) a procedência dos pedidos iniciais com condenação do Réu na restituição dos prejuízos sofridos pelo Autor, referentes à perda total do veículo do autor no montante de R$XX (XX), danos emergentes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e lucros cessantes no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do acidente até a data do efetivo pagamento;

d) protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir;

i) finalmente, a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais nos termos da Lei e honorários sucumbenciais;

Dá-se à causa o valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Nestes termos pede deferimento.

Bauru-SP, dia, mês, ano.

Assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB/UF

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